TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. O que são os Termos e Condições de Uso?

1.1. Antes de utilizar os serviços do Aplicativo SeeVer, é importante que você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que a partir de agora serão chamados apenas de “Termos”.

1.2. Estes Termos consistem nas regras para utilização do Aplicativo, e nada mais são do que um contrato entre você (usuário) e o Aplicativo SeeVer. Por estabelecerem regras para todos os tipos de usuários, os Termos são uma espécie de contrato de adesão; por isso, ao acessar ou utilizar o Aplicativo SeeVer, você está ciente e de acordo com as condições apresentadas.

1.3. Por ser um documento importante, e que depende de sua concordância para que você tenha acesso amplo ao Aplicativo, sua leitura prévia e frequente é essencial.

1.4. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e você receberá um e-mail informando essa mudança.

1.5. A Aplicativo SeeVer é um Aplicativo voltada para elaboração de relatórios com informações sobre as medidas corporais, informações posturais, além de aplicativo compatível com Android e IOS.

1.6. Para conhecer melhor o funcionamento do Aplicativo, é importante que, além destes Termos, você também leia a nossa Política de Privacidade, disponível em: https://seever.com.br/ .

1.7. Ao utilizar o Aplicativo, você garante que possui plena capacidade legal - isto é, ser maior de idade (18 anos ou mais), e não estar inabilitado temporária ou definitivamente.

2. Das definições

2.1. Ao longo desta Política, você terá contato com alguns conceitos. Por isso, elencamos abaixo as definições de cada um deles.

2.1.1. SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real;

2.1.2. USUÁRIO: toda pessoa que acessa o Aplicativo SeeVer, podendo, assim, ter acesso a suas funcionalidades. Existem três tipos de USUÁRIO:

2.1.2.1. USUÁRIO AVALIADOR: corresponde àquele USUÁRIO responsável por incluir as informações do USUÁRIOS AVALIADOS no Aplicativo, podendo ou não inserir dados próprios. O USUÁRIO AVALIADOR poderá ter a relação jurídica com a INOVIA formalizada por meio de adesão a planos disponíveis no site ou contratos específicos.

2.1.2.2. USUÁRIO AVALIADO: é o USUÁRIO adicionado ao Aplicativo, fornecendo o aceite aos termos pelas mãos do USUÁRIO AVALIADOR, podendo a qualquer tempo exercer seus direitos de titular de dados diretamente perante a SeeVer.

2.1.3. Independente do tipo de USUÁRIO, devemos ressaltar que a disponibilização de acesso ao Aplicativo SeeVer a terceiros é de sua opção, escolha e critério, não tendo o Aplicativo SeeVer qualquer responsabilidade nesse sentido.

2.1.4. Em sendo você USUÁRIO AVALIADOR será de sua responsabilidade verificar se o USUÁRIO DERIVADO possui as condições para ter seus dados inseridos na Plataforma ou se este está devidamente assistido ou acompanhado de seu responsável legal, bem como de obter o consentimento do USUÁRIO AVALIADO.

3. Funcionalidades do Aplicativo SeeVer

3.1. O acesso às funcionalidades do Aplicativo SeeVer varia de acordo com o plano contratado e/ou com as funcionalidades selecionadas pelo usuário, podendo incluir recursos básicos gratuitos e funcionalidades específicas sujeitas a pagamento. Informações detalhadas sobre os planos e condições de uso podem ser consultadas em http://seever.com.br.

3.2. Os relatórios gerados pelo Aplicativo SeeVer poderão ser compartilhados pelos próprios USUÁRIOS AVALIADOS e pelos USUÁRIOS AVALIADORES, em relação aos seus AVALIADOS vinculados, via redes sociais, sendo de responsabilidade de cada USUÁRIO avaliar o interesse no compartilhamento.

3.3. As funcionalidades acima incluem o uso de Sistema de Inteligência Artificial, cujo uso e funcionalidades estão descritas no Termo de Autorização de Coleta, Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Inclusive Para Uso Por Inteligência Artificial e na Política de Privacidade, o qual foi aderido pelo USUÁRIO e encontra-se disponível para acesso.

3.4. O acesso aoo Aplicativo pelo USUÁRIO AVALIADO é feito via inserção de seus dados e informações pelo USUÁRIO AVALIADOR, portanto, estes são responsáveis por informar ao USUÁRIO AVALIADO as condições de funcionamento do Aplicativo.

3.5. O compartilhamento de informações ou relatórios extraídos do Aplicativo é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá avaliar o contexto e obter autorização adequada do USUÁRIO AVALIADO, especialmente quando se tratar de terceiros ou crianças, em que deverá haver a prévia autorização por escrito, bem como o tratamento ocorrer em prol do melhor interesse do menor.

3.6. A INOVIA e/ou o Aplicativo SeeVer não se responsabilizam por qualquer uso indevido dessas informações após o compartilhamento pelo USUÁRIO, especialmente porque obteve prévio consentimento do USUÁRIO para que pudesse realizar as operações realizadas pelo Aplicativo.

4. Sobre o pagamento

4.1. O Aplicativo SeeVer funciona em uma modalidade freemium - ou seja, você poderá usar algumas das funcionalidades básicas, de forma gratuita. Porém, para ter acesso amplo, você precisará assinar um dos planos de uso disponíveis em seever.com.br.

4.2. O pagamento das funcionalidades ou planos não gratuitos é de responsabilidade exclusiva do usuário principal, sendo necessário que esteja logado no Aplicativo para sua efetivação.

4.3. O acesso às funcionalidades não básicas do Aplicativo SeeVer depende da contratação de um dos planos pagos disponíveis. O pagamento será realizado exclusivamente por meio de gateways de pagamento, como (Stripe, Pagar.me, Iugu, Mercado Pago ou equivalente), por meio de cartão de crédito, Pix ou outra modalidade aceita pela plataforma.

4.4. A cobrança poderá ser feita de forma recorrente automática, conforme o plano contratado. Ao aderir a um plano pago, o USUÁRIO autoriza a cobrança recorrente, conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual).

4.5. Caso o pagamento não seja processado com sucesso, o USUÁRIO será notificado automaticamente via e- mail cadastrado e/ou notificação no aplicativo. Um novo alerta será enviado após a primeira tentativa de cobrança falhar. Se, após o prazo de 3 (três) dias corridos, o pagamento não for regularizado, o acesso ao plano pago será automaticamente suspenso e o USUÁRIO será rebaixado para o plano gratuito (freemium), com funcionalidades limitadas.

4.6. O histórico de uso e dados do USUÁRIO permanecerão armazenados e poderão ser reativados a qualquer momento mediante a regularização da assinatura.

4.7. No entanto, caso você seja um USUÁRIO AVALIADO, caso você seja um USUÁRIO AVALIADO, incluído na plataforma por meio de contrato firmado entre a INOVIA e um terceiro (como clínicas, academias ou empresas parceiras), poderá haver condições comerciais específicas que isentem você de qualquer obrigação de pagamento, conforme previsto no respectivo contrato institucional.

5. Das considerações gerais

5.1. Pelos presentes Termos, você está ciente e de acordo de que não é possível garantir que as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo SeeVer funcionarão isentas de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

5.2. Uma vez que o Aplicativo SeeVer funciona como mera ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, desempenhando atividade-meio com relação a estes, não possui nenhuma participação na execução das funcionalidades do Aplicativo. Por isso, o Aplicativo SeeVer não será responsabilizada, objetiva ou subjetivamente, pelo uso que o USUÁRIO fizer.

5.3. Dessa forma, o Aplicativo SeeVer e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação ao manejo das funcionalidades pelos USUÁRIOS.

5.4. Por estes Termos você está ciente e concorda que o Aplicativo SeeVer entre em contato com você com a exclusiva finalidade de promover o cumprimento das regras e condições aqui dispostas, via e-mail ou telefone; entretanto, o Aplicativo SeeVer nunca solicitará, seja por e-mail ou telefone, a confirmação ou complementação de seus dados cadastrais e/ou financeiros. Caso receba qualquer contato nesse sentido, você deverá denunciá-lo imediatamente ao Aplicativo SeeVer.

5.5. Lembramos também que o Aplicativo SeeVer não realiza o envio de e-mails sem o seu consentimento, exceto quando imprescindíveis para a utilização do Aplicativo.

5.6. Pertencem à INOVIA PESQUISA APLICADA E DESENVOLVIMENTO EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de demais indenizações.

6. Regras do Aplicativo SeeVer

6.1. Para o bom funcionamento do Aplicativo, você NÃO poderá:

6.1.1. Utilizar o Aplicativo SeeVer com qualquer propósito ilegal ou para fins diversos dos mencionados nestes Termos;

6.1.2. Induzir a erro o Aplicativo SeeVer ou qualquer outro USUÁRIO;

6.1.3. Divulgar suas informações de acesso, como login e senha, ao Aplicativo, para qualquer terceiro. Na hipótese de ser necessária a divulgação dos dados de acesso aos seus colaboradores, você, USUÁRIO, será o único responsável;

6.1.4. Violar a privacidade do Aplicativo SeeVer ou de outros USUÁRIOS;

6.1.5. Enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos ao Aplicativo SeeVer ou a outros USUÁRIOS;

6.1.6. Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo SeeVer.

6.1.7. Violar ou contrariar a legislação e/ou os presentes Termos, sob pena de ser responsabilizado.

6.1.8. Criar ou utilizar uma única conta para uso compartilhado por múltiplos profissionais, USUÁRIOS AVALIADORES, colaboradores ou unidades de uma mesma clínica, academia ou empresa, sem autorização expressa da SeeVer. O compartilhamento indevido de login e senha com terceiros, especialmente em contextos empresariais ou entre USUÁRIOS AVALIADORES, poderá resultar no bloqueio da conta, suspensão do serviço e responsabilização legal, conforme previsto nestes Termos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

6.2. Além disso, você será responsável por:

6.2.1. Fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e que digam respeito a você ou ao USUÁRIO DERIVADO adicionado. Assim, você reconhece que caso não cumpra com essa responsabilidade, o Aplicativo e suas ferramentas poderão ser induzidas em erro;

6.2.2. Cuidar das suas informações cadastrais, fornecendo-as apenas quando solicitado pelo Aplicativo SeeVer, nos termos da nossa Política de Privacidade;

6.2.3. Proteger seu equipamento de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;

6.2.4. No caso do USUÁRIO AVALIADOR, será sua obrigação fornecer para o USUÁRIO AVALIADOR assinar/aderir, o Termo de Autorização de Coleta, Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis Inclusive Para Uso Por Inteligência Artificial disponibilizado pelo Aplicativo.

6.3. Do mesmo modo que você deverá seguir algumas regras para a utilização do Aplicativo, o Aplicativo SeeVer também irá:

6.3.1. Verificar e tentar solucionar eventuais reclamações;

6.3.2. Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções sobre a utilização do Aplicativo;

6.3.3. Empreender esforços comercialmente razoáveis para que o Aplicativo esteja disponível por no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do tempo durante cada Ano de Serviço, exceto nas situações abaixo:

6.3.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da internet;

6.3.3.2. Paradas de manutenção do Aplicativo;

6.3.3.3. Fatores que fujam do razoável controle do Aplicativo SeeVer, em especial, mas não se limitando a casos de força maior, fortuitos externos ou problemas correlatos;

6.3.3.4. Hipóteses geradas por atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros, ou pelo uso de equipamento, software ou outras tecnologias que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;

6.3.3.5. Pelas condutas dos demais USUÁRIOS.

7. Dos cancelamentos

7.1. Nós do Aplicativo SeeVer prezamos pelos seus direitos como consumidores. Assim, caso você seja USUÁRIO, poderá cancelar seu cadastro pela próprio Aplicativo gratuitamente, a qualquer momento, quando o cancelamento e exclusão de seus dados será efetivado em até 30 (trinta) dias.

7.1.1. O USUÁRIO AVALIADOR também poderá cancelar seu cadastro no Aplicativo gratuitamente a qualquer momento, desde que mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ou as condições do contrato específico celebrado com a INOVIA.

7.2. Lembramos que, caso você tenha alguma pendência financeira com o Aplicativo quando solicitar o cancelamento, seu cadastro será mantido até a resolução dessa pendência.

7.3. Caso a SeeVer, por conveniência e/ou oportunidade, delibere pela descontinuação do Aplicativo, o USUÁRIO será devidamente comunicado, ocasião em que ocorrerá também o cancelamento da relação contratual mantida com a SeeVer.

8. Da licença de uso concedida aos USUÁRIOS

8.1. Ao utilizar o Aplicativo, você está ciente de que a licença concedida pelo Aplicativo SeeVer ocorrerá de forma não exclusiva, temporária e intransferível, e você poderá cancelá-la nos termos do item 7 acima.

8.2. A licença de uso a você concedida não consiste em transferência definitiva da propriedade intelectual e dos direitos autorais do Aplicativo desenvolvida pelo Aplicativo SeeVer ou qualquer outra a ela atrelada, tratando-se tão somente da concessão de uma licença de uso, temporária e não exclusiva.

8.3. Pelos presentes Termos, você concorda que os requisitos para acesso e utilização do Aplicativo poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo. Portanto, caso você deixe de cumprir os requisitos exigidos pelo Aplicativo SeeVer, seu acesso poderá ser afastado, suspenso ou excluído.

8.4. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda no uso da sua imagem para fins comerciais e de propaganda, desde que não seja em um contexto ilícito.

9. Da relação de confidencialidade entre o Aplicativo SeeVer e USUÁRIO

9.1. O Aplicativo SeeVer se compromete a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica de sua empresa, adquiridas por meio de cadastros e/ou utilização do Aplicativo (“Informações Confidenciais”).

9.2. Suas Informações Confidenciais não serão divulgadas, a menos que você nos autorize. Lembramos também que a Política de Privacidade, por você assinada, autoriza a divulgação de determinados dados adquiridos através do Aplicativo, com suas respectivas finalidades.

9.3. Lembramos que não se encaixam em Informações Confidenciais:

9.3.1. A informação que já era de nosso conhecimento, antes de você nos relevar;

9.3.2. A informação que obtivemos de terceiros de forma lícita, sem violar qualquer regra destes Termos;

9.3.3. A informação que se tornou pública sem ser por meio de violações;

9.3.4. A informação divulgada nas formas previstas em nossa Política de Privacidade.

9.4. Da mesma forma como o Aplicativo SeeVer é necessário que você USUÁRIO mantenha confidencialidade dos dados dos demais USUÁRIOS do Aplicativo SeeVer, bem como das Informações Confidenciais diretamente ligadas às Informações Confidenciais do Aplicativo SeeVer ou INOVIA.

10. Das disposições finais

10.1. Como comentamos acima, os Termos de Uso são o contrato que rege a relação do Aplicativo SeeVer com você. Assim, caso você viole qualquer disposição aqui prevista, você estará sujeito às seguintes penalidades:

10.1.1. 1ª violação: O Aplicativo SeeVer enviará uma notificação para que você cesse a prática irregular;

10.1.2. 2ª violação: O Aplicativo SeeVer suspenderá seu acesso ao Aplicativo por até 90 (noventa) dias.

10.1.3. 3ª violação: O Aplicativo SeeVer bloqueará seu acesso ao Aplicativo por prazo a ser definido.

10.2. Fica estabelecido que a depender da gravidade da violação cometida por você ou da irregularidade dos dados cadastrais do USUÁRIO ou para proteger o USUÁRIO, o Aplicativo SeeVer poderá, a seu exclusivo critério, optar pela suspensão ou exclusão imediata de seu acesso ao Aplicativo, a fim de averiguação.

10.3. Lembramos que as penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos danos causados, inclusive mediante exercício do direito de regresso ou cobrança diretamente pelo Aplicativo, após procedimento investigatório interno.

10.4. Você não poderá utilizar a expressão “SeeVer” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, uma vez que são de propriedade da INOVIA PESQUISA APLICADA E DESENVOLVIMENTO EM INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA e estão protegidos por leis e tratados internacionais. Do mesmo modo, você também não poderá utilizar os conteúdos do Aplicativo como se fosse de sua autoria. Caso você deseje utilizar algum conteúdo do Aplicativo SeeVer para uma finalidade específica, entre em contato conosco para solicitar uma autorização.

10.5. Agora que chegou ao final destes Termos, ao aderí-los você também concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas como forma de contato entre o Aplicativo e você.

10.6. Prezamos pela resolução amigável de eventuais conflitos entre o Aplicativo SeeVer e você. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes termos pela via judicial, você concorda em optar pelo foro da Comarca de Campinas/SP, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.